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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2016 - 17:30

Brasil foi vítima de estelionato eleitoral, diz procurador do Tribunal de Contas da União

Convidado pela oposição, procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que a presidente Dilma Rousseff cometeu crimes para vencer as eleições de 2014.
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 17:20

Defesa alega não haver prova contra Dilma e Temer para cassação no Tribunal Superior Eleitoral

Advogados dizem que acusações do PSDB já foram feitas em outras ações. Partido aponta abuso de poder político e econômico para diplomar Aécio.
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2024 - 13:47

20 de junho - Dia do advogado trabalhista

Direito trabalhista - conheça mais a respeito do papel deste profissional para a garantia de condições justas de trabalho
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 14:20

Atraso em apurar falta cometida por empregado equivale a “perdão” implícito, decide 3ª Câmara

Colegiado considerou que ao levar mais de um ano para apurar responsabilidade, empresa revelou ausência de urgência, dando motivo para anulação da justa causa
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 09:58

Mineradora é condenada por adotar anotação invariável de ponto

A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.
Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 16:06

Agentes públicos são condenados por improbidade administrativa na Penitenciária Feminina do DF

Os réus foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de multa.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2023 - 10:23

Bancária vai receber indenização por ter sido demitida durante processo disciplinar

O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2022 - 17:20

TST anula decisão que impedia Flamengo do Piauí de participar de competições

A medida havia sido imposta até a quitação de dívidas trabalhistas.
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2022 - 16:14

Como o aumento no preço dos combustíveis estimula a revisão tributária no setor de transportes?

Por Angelo Ambrizzi.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2022 - 12:20

Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público.
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2022 - 11:57

Mantido bloqueio de bens de ex-auditor da Receita acusado de integrar organização criminosa que extorquia contribuintes

O ex-auditor foi denunciado pela suposta participação em organização criminosa responsável por extorquir empresários e industriais para reduzir valores de autuações e eliminar procedimentos tributários.
Apoiadores Publicado em 21 de Janeiro de 2022 - 13:32

Multas por violação à Lei Geral de Proteção de Dados poderão ter efeito retroativo

Às empresas, especialista recomenda adequação à lei não somente por receio de multas, mas sim pelo alinhamento ao novo momento da sociedade e a um inevitável movimento de clientes, consumidores e colaboradores; Segundo a ANPD, as regras para o cálculo das penalidades serão divulgadas em breve
Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Maio de 2021 - 17:00

Entenda a importância de consultar o pagamento de cotas do seu Imposto de Renda após o recolhimento

Fábio Barretta, diretor Executivo da COAN Contabilidade, relata que a falta da consulta pode gerar prejuízos no futuro.
Notícias Publicado em 05 de Março de 2021 - 11:52

Ex-secretário estadual do Meio Ambiente é absolvido em processo de improbidade administrativa

Conduta ilícita ou negligente não foi demonstrada.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2020 - 12:33

Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas

A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2019 - 15:46

Instituições de ensino devem pagar R$ 1 mi por propaganda enganosa

Magistrado verificou que algumas informações que as empresas prestavam sobre cursos oferecidos eram falsas.
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2019 - 10:14

Estudante não pode ser negativado por falta de excelência acadêmica

Instituição não definiu no contrato a extensão do termo “excelência no rendimento acadêmico”.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2019 - 15:06

Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 12:40

Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria autoridade de proteção de dados pessoais

Pelo texto, poder público precisará de autorização do órgão para compartilhar dados com iniciativa privada.
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2019 - 10:44

Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho

A fazenda não conseguiu demonstrar o cumprimento das normas trabalhistas.

Exibindo resultado de 1301 até 1320 de um total de 3082

Convidado pela oposição, procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que a presidente Dilma Rousseff cometeu crimes para vencer as eleições de 2014.

Advogados dizem que acusações do PSDB já foram feitas em outras ações. Partido aponta abuso de poder político e econômico para diplomar Aécio.

Direito trabalhista - conheça mais a respeito do papel deste profissional para a garantia de condições justas de trabalho

Colegiado considerou que ao levar mais de um ano para apurar responsabilidade, empresa revelou ausência de urgência, dando motivo para anulação da justa causa

A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.

Os réus foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de multa.

O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.

A medida havia sido imposta até a quitação de dívidas trabalhistas.

Por Angelo Ambrizzi.

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público.

O ex-auditor foi denunciado pela suposta participação em organização criminosa responsável por extorquir empresários e industriais para reduzir valores de autuações e eliminar procedimentos tributários.

Fábio Barretta, diretor Executivo da COAN Contabilidade, relata que a falta da consulta pode gerar prejuízos no futuro.

Conduta ilícita ou negligente não foi demonstrada.

A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.

Magistrado verificou que algumas informações que as empresas prestavam sobre cursos oferecidos eram falsas.

Instituição não definiu no contrato a extensão do termo “excelência no rendimento acadêmico”.

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.

Pelo texto, poder público precisará de autorização do órgão para compartilhar dados com iniciativa privada.

A fazenda não conseguiu demonstrar o cumprimento das normas trabalhistas.

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público.